Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VAGA DE GARAGEM. PROPRIEDADE COMPROVADA POR REGISTRO ANTERIOR. POSSE INJUSTA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE POSSE AD USUCAPIONEM NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO QUANTO À PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória ajuizada por proprietária de imóvel com vaga de garagem privativa, determinando a imissão da autora na posse da vaga e reconhecendo seu uso exclusivo, ao fundamento de que a propriedade da garagem está registrada em matrícula anterior à das rés. As Apelantes alegam posse com animus domini desde a década de 1990, sustentam o direito à usucapião extraordinária e apontam cerceamento de defesa pela não realização de prova oral. ... (Continua)