Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMOLITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO. ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote