Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

A imissão de posse é um instituto que tem fundamento no CCB, art. 1.228, o qual dispõe que o proprietário tem a faculdade de usufruir da coisa do qual é proprietário. Acerca da liminar de imissão na posse, sabe-se que ela pode ser concedida quando o autor da ação comprovar o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (CPC, art. 300), aliado à prova inequívoca da titularidade do direito e a comprovação da posse injusta ou resistência indevida do atual ocupante. Considerando que a parte não logrou demonstrar que possui a propriedade sobre o imóvel, deve ser revogada a liminar deferida em primeira instância.... (Continua)