CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 786 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado está prevista no CCB, art. 786, conferindo-lhe legitimidade para propor ação de regresso contra o suposto causador do dano. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL.

Ação regressiva. Light S.A Dano elétrico decorrente de oscilação da rede. Sentença de improcedência. Recurso da seguradora - assiste razão. Afastamento da aplicação do Código do Consumidor. Tema 1.282 do STJ - O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Laudos técnicos conclusivos quanto à responsabilidade da concessionária. Indubitável que a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de afastar o nexo de causalidade comprovado pela requerente. Não se trata de indenização à concessionária pelo consumidor, mas de pretensão da seguradora de ressarcimento do valor que gastou. Comprovação dos prejuízos materiais, consistentes no pagamento da indenização ao segurado. Evidente o dever de ressarcimento à seguradora pelo causador do dano, «até ao limite previsto no contrato de seguro (Súmula 188/STF), que encontra amparo nas regras dos CCB, art. 349 e CCB, art. 786. Precedentes desta Egrégia Corte. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Provimento.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.CONTRATO DE SEGURO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

Trata-se de ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, com fundamento no CCB, art. 786, visando ao reembolso de R$ 2.950,06 (dois mil novecentos e cinquenta e seis centavos) pagos a título de indenização securitária por danos elétricos ocorridos em elevador de unidade consumidora segurada. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. RÉ REVEL. TEMA 1282 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DANO MATERIAL COMPROVADO. LAUDO TÉCNICO QUE APONTA COMO SENDO CAUSA DIRETA DO DANO A VARIAÇÃO DE TENSÃO ELETRICA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação regressiva movida por Seguradora em face da Concessionária de energia na qual narra que a unidade consumidora segurada teria sofrido variação de tensão elétrica em 21/09/2021, proveniente da rede da Ré, ocasionando avaria em elevadores e dano material no valor de R$31.701,06 (trinta e um mil, setecentos e um reais e seis centavos). ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OSCILAÇÕES DE ENERGIA QUE ENSEJARAM A QUEIMA DE EQUIPAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação de regressiva de ressarcimento de danos causados ao segurado por concessionária de serviços públicos, em razão de oscilações na rede de energia elétrica. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DANO ELÉTRICO EM EQUIPAMENTO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Ação regressiva ajuizada por Allianz Seguros S/A. contra Light Serviços de Eletricidade S/A. visando o ressarcimento do valor de R$ 10.800,00, pago a título de indenização securitária ao Condomínio do Edifício Amparo, em razão de danos elétricos ocasionados por suposta oscilação de energia elétrica. A autora sustenta que houve falha na prestação do serviço público por parte da ré, o que teria ocasionado prejuízo ao segurado. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Interposto recurso de apelação pela seguradora. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado após o pagamento da indenização está prevista no CCB, art. 786, não exigindo a prévia instauração de procedimento administrativo. ... (Continua)

8 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. 1-

Versa a hipótese ação regressiva de ressarcimento de danos, em que pretende a parte autora a condenação da concessionária-ré ao ressarcimento de valor despendido a título de indenização securitária, em razão de danos sofridos em equipamentos eletroeletrônicos que guarnecem as três unidades consumidoras, decorrentes de variação de tensão e/ou sobrecarga na rede de energia elétrica. 2- A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade da ré pelo sinistro foi devidamente constatada e se gera o dever de indenizar. 3- Autora que, na qualidade de seguradora, possui o direito de regresso contra a concessionária causadora dos danos em elevador da unidade consumidora, nos termos do CCB, art. 786, bem como da Súmula 188/STF. 4- Empresa ré que não logrou êxito em ilidir a pretensão autoral, a qual se encontra corroborada pela prova dos autos. 5-Contestação desacompanhada de qualquer prova, sobretudo dos relatórios obrigatórios de qualidade, restando, portanto, incólumes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, aplicável ao caso. 6- Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada, na espécie. 7- Despicienda a comunicação dos danos à concessionária de serviço público, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF. Precedentes da E. Corte Superior. 8- Por sua vez, observa-se ter restado devidamente comprovado o pagamento da indenização aos condomínios-segurados, por parte da seguradora, cujo valor pretende ver ressarcido. 9- Sentença mantida. 10- Desprovimento do recurso. 11- Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.¿... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA LIGHT. DANOS ELÉTRICOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.282, STJ, SEGUNDO O QUAL O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. AUTORA-APELADA QUE LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ENQUANTO A RÉ-APELANTE NÃO TROUXE PROVA INEQUÍVOCA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação civil com o objetivo de reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a concessionária ao pagamento da quantia de R$ 29.395,33 (vinte nove mil, trezentos e noventa cinco reais e trinta três centavos), referente ao valor pago pela seguradora ao segurado. Condenou, ainda, a concessionária-ré ao pagamento de custas e de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OMISSÕES QUANTO À SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA E AOS ENCARGOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI 14.905/2024. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Embargos de declaração opostos por companhia de seguros contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta em ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por titular de seguro automotivo. A embargante apontou omissões quanto (i) à sub-rogação da seguradora sobre o salvado, nos termos do CCB, art. 786; e (ii) à aplicação da Lei 14.905/2024, que alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REGRESSO SECURITÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão pela qual foi rejeitada a arguição de prescrição suscitada pela parte ré. Segundo a agravante, o prazo prescricional trienal aplicável ao caso, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, já teria se operado, uma vez que o termo inicial da sua contagem deveria ser a data do sinistro (23/10/2019) ou da sub-rogação formal do direito (22/11/2019). ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Ação de regresso da seguradora em face da concessionária Light, objetivando o ressarcimento da indenização securitária paga a segurados em razão de sinistros supostamente causados por falha na prestação do fornecimento de energia elétrica. Seguradora que se sub-roga no direito do segurado em face do causador do dano (CCB, art. 786), de modo que passa a incidir o diploma consumerista, o que não dispensa a comprovação mínima do direito alegado, nos termos do verbete sumular 330 do E. TJERJ. Laudos técnicos acostados pela seguradora que não são taxativos quanto às causas dos danos. Falha na prestação do serviço pela concessionária de serviços públicos e nexo de causalidade não demonstrados. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO DECORRENTE DE DANOS ELÉTRICOS OCASIONADOS POR FALHA NA PESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA (OSCILAÇÃO DE ENERGIA). PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, I. NECESSIDADE DE SE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO EVENTO DANOSO E DO NEXO CAUSAL NEXO CAUSALIDADE ENTRE OS SINISTROS E AS OSCILAÇÕES NA REDE NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE COMPROVE A ALEGADA SOBRECARGA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta por concessionária de energia elétrica em face de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação regressiva de ressarcimento de danos movida por seguradora, com fundamento na sub-rogação legal prevista no CCB, art. 786, decorrente de suposta sobrecarga de energia que teria causado danos a equipamentos eletrônicos em condomínio segurado. ... (Continua)

14 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. AÇÃO DE REGRESSO. 1.

Versa a hipótese ação regressiva de ressarcimento de danos, em que pretende a autora a condenação da concessionária ré ao ressarcimento de valor despendido a título de indenização securitária, em razão de danos sofridos em equipamentos que guarnecem as unidades consumidoras, decorrentes de variação de tensão na rede de energia elétrica. 2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade da ré pelo sinistro foi devidamente constatada e se gera o dever de indenizar. 3. Sobrestamento do feito que se mostra desnecessário, considerando que na afetação dos Recursos Especiais 2.092.308/SP, 2.092.310/SP e 2.092.311/SP, o STJ determinou o sobrestamento apenas dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que versem sobre a matéria. Tema 1.282 que foi recentemente julgado, tendo sido firmada a seguinte tese: ¿O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva¿. 4. Autora que, na qualidade de seguradora, possui o direito de regresso contra a concessionária causadora dos danos elétricos, nos termos do CCB, art. 786, bem como da Súmula 188/STF, não tendo a ré, por sua vez, logrado êxito em ilidir a pretensão autoral, eis que a mesma se encontra corroborada pela prova dos autos. 5. Contestação desacompanhada de qualquer prova apta a derrubar a pretensão inicial, sobretudo dos relatórios obrigatórios de qualidade, restando, portanto, incólumes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, aplicável ao caso. Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada, na espécie. 6. Despicienda a comunicação dos danos à concessionária de serviço público, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF. Precedentes da E. Corte Superior. 7. Sentença mantida. 8. Majoração dos honorários recursais. 9. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. SUBROGAÇÃO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSOS DESPROVIDOS. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS DE OFÍCIO.

Apelações cíveis interpostas em ação regressiva de ressarcimento ajuizada por associação de proteção veicular, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 18/12/2020, na BR-364, em Porto Velho/RO, no qual houve colisão frontal entre dois caminhões, resultando em destruição dos veículos e óbito do motorista da parte ré. A autora buscou o ressarcimento de R$ 204.400,34 pagos ao associado lesado, alegando culpa exclusiva do condutor falecido, preposto do proprietário do veículo que deu causa ao sinistro. Trata-se de dispêndio adicional ao já discutido no feito conexo . 5106226-97.2021.8.13.0024, cujos pedidos não haviam contemplado todo o prejuízo. ... (Continua)

16 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO COM COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DANOS A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DA SEGURADA EM RAZÃO DE SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS E FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO NEXO CAUSAL. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. REGULARIDADE DO FORNECIMENTO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em exame1. Ação ajuizada por seguradora objetivando o ressarcimento de valores pagos a título de indenização securitária decorrente de danos a equipamentos elétricos, supostamente causados por oscilação de energia em múltiplas unidades consumidoras seguradas.2. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a responsabilidade da distribuidora apenas quanto a um dos segurados, e julgando improcedente o pedido em relação aos demais, diante da ausência de nexo causal comprovado. 3. Apelação interposta pela seguradora requerendo a reforma da sentença para reconhecer integralmente a responsabilidade da distribuidora.II. Questão em discussão4. Saber se à luz da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, está configurado o dever de indenizar os danos elétricos noticiados diante da suposta falha no fornecimento de energia.III. Razões de decidir5. Conforme os CCB, art. 349 e CCB, art. 786, a seguradora, após indenizar o segurado, sub-roga-se nos direitos e ações contra o responsável pelo dano, possuindo legitimidade ativa para demandar judicialmente o ressarcimento.6. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da CF/88, art. 37, § 6º, estando fundada na Teoria do Risco Administrativo.7. A Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL estabelece, em seu art. 621, I, que a concessionária responde por danos elétricos causados a equipamentos instalados em unidade consumidora, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, incumbindo-lhe demonstrar eventual ausência de nexo causal.8. O laudo pericial foi categórico ao afirmar a inexistência de evidências técnicas que permitissem concluir pela origem elétrica dos danos ou por eventual falha no fornecimento.9. A documentação unilateral produzida pela seguradora não foi suficiente para infirmar as conclusões técnicas e demonstrar de forma inequívoca o defeito na prestação do serviço.10. A ausência de comprovação de falha no serviço prestado, aliada à conclusão do laudo pericial pela inexistência de oscilação de energia elétrica nas datas dos eventos, afasta o dever de indenizar.11. Os relatórios de interrupção de energia apresentados pela distribuidora, auditados pela ANEEL, confirmam a inexistência de oscilações ou falhas no fornecimento nas datas dos supostos sinistros.12. Não comprovada a anormalidade no fornecimento de energia, tampouco demonstrada a relação de causa e efeito entre o dano e a conduta da concessionária, incabível a responsabilização objetiva.IV. Dispositivo e tese12. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por danos a equipamentos de consumidores, inclusive em ações regressivas ajuizadas por seguradora sub-rogada, pressupõe a comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano alegado, ônus que incumbe ao autor da ação. 2. Ausente essa comprovação, especialmente diante de prova pericial inconclusiva e de evidências de regularidade no fornecimento de energia, afasta-se o dever de indenizar.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA FRANQUIA AO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de Ilicínea contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação regressiva e condenou o ente público, solidariamente com o condutor do veículo, ao ressarcimento de valores pagos pela Seguradora em decorrência de acidente de trânsito. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO - SUB-ROGAÇÃO LEGAL - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO SEGURADO - CULPA DO CONDUTOR DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Atendendo o recurso aos requisitos de admissibilidade, inclusive impugnando especificamente o fundamento essencial da decisão recorrida, ainda que de forma sucinta, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. CODIGO CIVIL, art. 786. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANOS MATERIAIS SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

1. Tendo em vista que o recurso interposto pela autora, ao impugnar os fundamentos adotados na sentença, cumpriu, minimamente, a exigência contida no CPC, art. 1.010, III, não se deve reputar tal peça recursal como inadmissível, sob pena de excesso de formalismo. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. COLISÃO EM CADEIA. RESPONSABILIDADE PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação regressiva por danos materiais ajuizada por seguradora visando ao ressarcimento do valor pago à segurada em razão de acidente de trânsito. A autora alegou que o requerido colidiu com o veículo imediatamente à sua frente, gerando engavetamento que culminou em danos ao veículo segurado. O requerido negou responsabilidade, atribuindo culpa ao condutor intermediário e invocando a existência de acordo extrajudicial. A sentença reconheceu a responsabilidade do réu, condenando-o ao pagamento de R$ 7.382,14, com correção monetária, juros de 1% ao mês, custas e honorários advocatícios de 15%. O recurso impugna a existência de nexo causal e a validade das provas. A apelada apresentou contrarrazões e pleiteou a majoração dos honorários. ... (Continua)