Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. 1-

Versa a hipótese ação regressiva de ressarcimento de danos, em que pretende a parte autora a condenação da concessionária-ré ao ressarcimento de valor despendido a título de indenização securitária, em razão de danos sofridos em equipamentos eletroeletrônicos que guarnecem as três unidades consumidoras, decorrentes de variação de tensão e/ou sobrecarga na rede de energia elétrica. 2- A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade da ré pelo sinistro foi devidamente constatada e se gera o dever de indenizar. 3- Autora que, na qualidade de seguradora, possui o direito de regresso contra a concessionária causadora dos danos em elevador da unidade consumidora, nos termos do CCB, art. 786, bem como da Súmula 188/STF. 4- Empresa ré que não logrou êxito em ilidir a pretensão autoral, a qual se encontra corroborada pela prova dos autos. 5-Contestação desacompanhada de qualquer prova, sobretudo dos relatórios obrigatórios de qualidade, restando, portanto, incólumes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, aplicável ao caso. 6- Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada, na espécie. 7- Despicienda a comunicação dos danos à concessionária de serviço público, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF. Precedentes da E. Corte Superior. 8- Por sua vez, observa-se ter restado devidamente comprovado o pagamento da indenização aos condomínios-segurados, por parte da seguradora, cujo valor pretende ver ressarcido. 9- Sentença mantida. 10- Desprovimento do recurso. 11- Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.¿... (Continua)