Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de regresso da seguradora em face da concessionária Light, objetivando o ressarcimento da indenização securitária paga a segurados em razão de sinistros supostamente causados por falha na prestação do fornecimento de energia elétrica. Seguradora que se sub-roga no direito do segurado em face do causador do dano (CCB, art. 786), de modo que passa a incidir o diploma consumerista, o que não dispensa a comprovação mínima do direito alegado, nos termos do verbete sumular 330 do E. TJERJ. Laudos técnicos acostados pela seguradora que não são taxativos quanto às causas dos danos. Falha na prestação do serviço pela concessionária de serviços públicos e nexo de causalidade não demonstrados. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.