Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. AÇÃO DE REGRESSO. 1.

Versa a hipótese ação regressiva de ressarcimento de danos, em que pretende a autora a condenação da concessionária ré ao ressarcimento de valor despendido a título de indenização securitária, em razão de danos sofridos em equipamentos que guarnecem as unidades consumidoras, decorrentes de variação de tensão na rede de energia elétrica. 2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade da ré pelo sinistro foi devidamente constatada e se gera o dever de indenizar. 3. Sobrestamento do feito que se mostra desnecessário, considerando que na afetação dos Recursos Especiais 2.092.308/SP, 2.092.310/SP e 2.092.311/SP, o STJ determinou o sobrestamento apenas dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que versem sobre a matéria. Tema 1.282 que foi recentemente julgado, tendo sido firmada a seguinte tese: ¿O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva¿. 4. Autora que, na qualidade de seguradora, possui o direito de regresso contra a concessionária causadora dos danos elétricos, nos termos do CCB, art. 786, bem como da Súmula 188/STF, não tendo a ré, por sua vez, logrado êxito em ilidir a pretensão autoral, eis que a mesma se encontra corroborada pela prova dos autos. 5. Contestação desacompanhada de qualquer prova apta a derrubar a pretensão inicial, sobretudo dos relatórios obrigatórios de qualidade, restando, portanto, incólumes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, aplicável ao caso. Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada, na espécie. 6. Despicienda a comunicação dos danos à concessionária de serviço público, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF. Precedentes da E. Corte Superior. 7. Sentença mantida. 8. Majoração dos honorários recursais. 9. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)