Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO DECORRENTE DE DANOS ELÉTRICOS OCASIONADOS POR FALHA NA PESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA (OSCILAÇÃO DE ENERGIA). PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, I. NECESSIDADE DE SE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO EVENTO DANOSO E DO NEXO CAUSAL NEXO CAUSALIDADE ENTRE OS SINISTROS E AS OSCILAÇÕES NA REDE NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE COMPROVE A ALEGADA SOBRECARGA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta por concessionária de energia elétrica em face de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação regressiva de ressarcimento de danos movida por seguradora, com fundamento na sub-rogação legal prevista no CCB, art. 786, decorrente de suposta sobrecarga de energia que teria causado danos a equipamentos eletrônicos em condomínio segurado. ... (Continua)