Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REGRESSO SECURITÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão pela qual foi rejeitada a arguição de prescrição suscitada pela parte ré. Segundo a agravante, o prazo prescricional trienal aplicável ao caso, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, já teria se operado, uma vez que o termo inicial da sua contagem deveria ser a data do sinistro (23/10/2019) ou da sub-rogação formal do direito (22/11/2019). ... (Continua)