Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA FRANQUIA AO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de Ilicínea contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação regressiva e condenou o ente público, solidariamente com o condutor do veículo, ao ressarcimento de valores pagos pela Seguradora em decorrência de acidente de trânsito. ... (Continua)