Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OMISSÕES QUANTO À SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA E AOS ENCARGOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI 14.905/2024. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Embargos de declaração opostos por companhia de seguros contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta em ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por titular de seguro automotivo. A embargante apontou omissões quanto (i) à sub-rogação da seguradora sobre o salvado, nos termos do CCB, art. 786; e (ii) à aplicação da Lei 14.905/2024, que alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)