Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA LIGHT. DANOS ELÉTRICOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.282, STJ, SEGUNDO O QUAL O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. AUTORA-APELADA QUE LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ENQUANTO A RÉ-APELANTE NÃO TROUXE PROVA INEQUÍVOCA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação civil com o objetivo de reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a concessionária ao pagamento da quantia de R$ 29.395,33 (vinte nove mil, trezentos e noventa cinco reais e trinta três centavos), referente ao valor pago pela seguradora ao segurado. Condenou, ainda, a concessionária-ré ao pagamento de custas e de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)