Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL.

Ação regressiva. Light S.A Dano elétrico decorrente de oscilação da rede. Sentença de improcedência. Recurso da seguradora - assiste razão. Afastamento da aplicação do Código do Consumidor. Tema 1.282 do STJ - O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Laudos técnicos conclusivos quanto à responsabilidade da concessionária. Indubitável que a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de afastar o nexo de causalidade comprovado pela requerente. Não se trata de indenização à concessionária pelo consumidor, mas de pretensão da seguradora de ressarcimento do valor que gastou. Comprovação dos prejuízos materiais, consistentes no pagamento da indenização ao segurado. Evidente o dever de ressarcimento à seguradora pelo causador do dano, «até ao limite previsto no contrato de seguro (Súmula 188/STF), que encontra amparo nas regras dos CCB, art. 349 e CCB, art. 786. Precedentes desta Egrégia Corte. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Provimento.... (Continua)