Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. CODIGO CIVIL, art. 786. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANOS MATERIAIS SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

1. Tendo em vista que o recurso interposto pela autora, ao impugnar os fundamentos adotados na sentença, cumpriu, minimamente, a exigência contida no CPC, art. 1.010, III, não se deve reputar tal peça recursal como inadmissível, sob pena de excesso de formalismo. Preliminar rejeitada. ... (Continua)