CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 405 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA SOFREU ACIDENTE NO ELEVADOR PARA CADEIRANTE NO COLETIVO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

A obrigação da ré, como empresa de transporte de passageiros, é de transportar a passageira a salvo até o lugar de seu destino, o que não ocorreu no caso vertente. A autora, pessoa com deficiência, que teve a perna pressionada no desembarque quando utilizava o elevador para cadeirantes no coletivo da empresa ré. O acidente é incontroverso e o réu não produziu nenhuma prova da alegada culpa exclusiva da autora. Dano moral configurado, diante do susto e das lesões sofridas, ainda que leves. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequado e não comporta redução. O termo inicial dos juros de mora é a data da citação, nos termos do CCB, art. 405. Recursos conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Ação de ressarcimento (danos materiais) cumulada com pedido de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência, condenando a parte ré a ressarcir a quantia de R$51,00 (cinquenta e um reais) e a pagar R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Comprovada a ocorrência de efetiva falha na prestação dos serviços por parte da companhia aérea (parte ré), decorrente do cancelamento/atraso imotivado de voo e a ausência de prestação de assistência (alimentação e hospedagem) aos passageiros. Não comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade civil, na forma prevista no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Prejuízo material, devidamente comprovado e consistente em gastos adicionais com alimentação, que deve ser objeto de ressarcimento. Fatos que ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos, havendo efetiva comprovação de fato adicional gravoso, à luz da norma contida no Lei 7.565/1986, art. 251-A e da orientação jurisprudencial do E. STJ. Dever de indenizar a título de danos morais. Valores arbitrados de forma excessiva (R$10.000,00), comportando redução para R$2.000,00 (dois mil reais), em relação ao 1º autor (Geraldo) e à 2ª autora (Francione). Termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre a indenização a título de danos morais corretamente fixado, na data em que ocorrida a citação válida, nos termos da norma contida no CCB, art. 405, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade, no caso sub judice, do REsp. Acórdão/STJ. Honorários advocatícios fixados de forma escorreita, seja no que diz respeito ao percentual mínimo (10%), seja no que diz respeito à base de incidência (valor atualizado da condenação). Pretensão da parte autora de majoração do quantum indenizatória formulada apenas em sede de contrarrazões. Inadequação da via processual eleita. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO ENTE PÚBLICO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por servidora pública municipal em face do Município de Areal, em razão da negativação indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, decorrente da ausência de repasse, pelo ente público, de parcelas de empréstimo consignado regularmente descontadas de sua remuneração. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação. Relação consumerista. Ação indenização. Empréstimo consignado. Refinanciamento automático. Cancelamento. Conjunto probatório. Danos materiais. Extinção. Danos morais. Procedência.

5 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança de aluguéis ajuizada contra o fiador. Sentença de procedência. Recurso do autor requerendo a incidência de juros a contar do vencimento de cada aluguel, bem como o afastamento dos juros sobre o valor estimado dos objetos deixados no imóvel pelo locatário. Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a contar da citação, nos termos do CCB, art. 405. Reconhecida a existência de crédito em favor do apelado, impõe-se a manutenção da incidência de juros de mora. Jurisprudência desta Corte. Recurso desprovido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DA OPERADORA. PRETENSÃO DE REESTABELECIMENTO CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO DA BENEFICIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência e compensação por danos morais, ajuizada por beneficiária em razão do cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo por adesão, sem a observância do prazo legal da notificação prévia e durante a realização de tratamento médico. 2. Sentença de primeiro grau que, ao reconhecer a falha na prestação do serviço e confirmar a tutela antecipada, condenou a operadora e administradora, de forma solidária, à obrigação de restabelecer o plano de saúde nos termos e valores acordados no ato da contratação, e à compensação de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Ainda, condenou as corrés ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. 3. Razões recursais, nas quais a operadora de planos de saúde sustentou a legalidade da rescisão unilateral do contrato, ao argumento de que havia previsão contratual, notadamente após 12 meses de vigência. Alegou que caberia à administradora a comunicação aos beneficiários. Defendeu a inaplicabilidade do prazo mínimo de 60 dias para notificação prévia, ante a declaração da nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009, bem como a inocorrência de dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, minoração dos danos morais, a redistribuição do ônus de sucumbência e a fixação dos juros de mora a partir da data da sentença. 4. No tocante à falha na prestação do serviço, o julgado não comporta reparo. Decerto, é juridicamente admissível a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão por iniciativa da operadora, desde que observadas as exigências estabelecidas na regulamentação específica, especialmente quanto à notificação prévia e ao dever de assegurar a continuidade de tratamento médico em curso, conforme previsto no Anexo I da Resolução Normativa ANS 509/2022 e consolidado no Tema 1.082/STJ. No caso em tela, resultou incontroverso que a apelante rescindiu unilateral o contrato; que a beneficiária se encontra em tratamento multidisciplinar contínuo, prescrito por seu médico assistente devido ao diagnóstico de obesidade mórbida e questões correlatas; e que, em virtude do cancelamento repentino do contrato, o tratamento foi interrompido. Além disso, demonstrou-se que a beneficiária somente foi notificada em 23/11/2023 de que a cobertura cessaria em 19/12/2023. Caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço, cuja responsabilidade é solidária entre as fornecedoras. 5. No que se refere aos danos extrapatrimoniais, a indigitada conduta se revestiu de caráter ilícito, pelo que fez surgir o dever de indenizar a vítima pelos danos extrapatrimoniais dela decorrente - que, no caso, se deram in re ipsa. Nesta linha, é a tese estabelecida no Enunciado 209 de Súmula do TJRJ. 5.1. Com relação ao arbitramento, utilizou-se o método bifásico para arbitramento. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na segunda fase, para circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si, às consequências para a vítima e à capacidade econômica das ofensoras. Caso concreto em que houve indevida interrupção do tratamento multidisciplinar para os males que acometem a consumidora beneficiária, em razão da ilegítima conduta das fornecedoras. Verba que poderia alcançar o quantitativo de R$ 10.000,00 a fim de atender os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5.2. No que tange o termo inicial dos juros moratórios, este se encontra em harmonia com o CCB, art. 405, segundo o qual devem fluir a partir da citação. 6. A título de conclusão, revelou-se escorreita a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço, determinar a reintegração da consumidora ao plano e condenar as demandadas solidariamente a compensá-la pelos danos morais suportados. Portanto, deve ser mantida. Dessa forma, impõe-se a elevação dos honorários advocatícios ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 . DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE APLICAÇÃO INTRAVENOSA/INJETÁVEL. NEGATIVA INDEVIDA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FATOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DOS MEROS ABORRECIMENTOS. DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA, EM R$15.000,00. REDUÇÃO PARA R$5.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Ação de obrigação de fazer, consistente em fornecimento de medicamento para tratamento de complicações no período gestacional e no pós-parto, cumulada com pedido de ressarcimento e de indenização a título de danos morais. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. METODOLOGIA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados por perita judicial na fase de liquidação de sentença em ação revisional. O agravante alegou violação aos parâmetros fixados no título executivo, especialmente quanto à metodologia para apuração de juros remuneratórios e compensação de valores, sustentando, ainda, indevida aplicação de juros de mora e incorreta imputação de pagamentos. Requereu nova perícia ou homologação dos seus próprios cálculos. ... (Continua)

9 - TJMG AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO - JUROS DE MORA - CONFIGURAÇÃO DA MORA EX RE - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA - Súmula 43/STJ. Súmula 204/STJ - PRECEDENTES DO STF E STJ - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS JUROS AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.

correção monetária não constitui penalidade, mas instrumento de preservação do valor real da obrigação pecuniária, sendo devida desde o inadimplemento da obrigação, conforme entendimento pacificado do STJ. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR, E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO ANTECIPADA PELO CONTRATANTE - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA AVENÇADA EM 10% (DEZ POR CENTO). VALIDADE, MEDIANTE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ÀS PARCELAS INADIMPLIDAS. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ILÍCITO CONTRATUAL. CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO, NOS TERMSO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 43/STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

É válida a cláusula penal prevista em contrato de prestação de serviços educacionais, mesmo sob a égide do CDC, desde que previamente estipulada e não configurada desvantagem manifestamente excessiva. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação que pleiteava a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos. A Apelante sustenta inexistência de culpa na rescisão, requer a retenção de 25% dos valores pagos, a validade das cláusulas de atualização e capitalização pactuadas e a fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREJUDICIAL DO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO INDEVIDO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. PROVA DA MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Apelações objetivando a reforma da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, DO IPTU E DO ITBI SEM RETENÇÃO. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Incumbe ao empreendedor responsável pela construção de loteamento urbano realizar obras de infraestrutura local. Comprovado ter sido a Construtora quem deu causa ao desfazimento do negócio, em razão de não ter realizado a entrega do imóvel na data prevista, é incabível que o consumidor arque, ainda que parcialmente, com os prejuízos decorrentes da frustração do negócio imobiliário, sendo-lhe devida a imediata restituição dos valores pagos, sem qualquer retenção. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SEM RETENÇÃO. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

nula, por vício extra petita, a sentença que enfrenta a legalidade de cláusulas contratuais independentemente de provocação das partes. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERDIÇÃO DE LOTES POR RISCO GEOLÓGICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INCORPORADORA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta por AL EMPREENDIMENTOS S/A. CONSÓRCIO ALPHAVILLE MARICÁ e SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 39 LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais movida por LEONARDO YOUNG LOBO SIGAL e DANIELE DOS SANTOS SILVA SIGAL. O pedido baseou-se na interdição dos lotes adquiridos pelos autores devido a risco geológico identificado pela Defesa Civil, que impossibilitou o uso dos imóveis. A sentença determinou a rescisão contratual, restituição integral dos valores pagos, indenização por danos morais e ressarcimento de tributos e cotas condominiais. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ATENDIMENTO PARTICULAR. DÍVIDA PARCIALMENTE ADIMPLIDA. REVELIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Elza Soares Ferreira contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, que julgou procedente o pedido formulado pelo Instituto de Urologia e Nefrologia em ação de cobrança visando ao recebimento do saldo remanescente de R$ 2.884,07, referente a serviços médico-hospitalares prestados à Apelante em atendimento particular. A sentença condenou a ré ao pagamento do valor remanescente, devidamente corrigido e acrescido de juros, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL SEM NOVA CARÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

A rescisão unilateral de contrato coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários exige motivação idônea, sob pena de nulidade. A ausência de notificação eficaz e tempestiva ao beneficiário torna inválida a rescisão contratual ainda que formalmente comunicada à estipulante. A Resolução CONSU 19/99 impõe às operadoras a disponibilização de plano individual ou familiar em caso de cancelamento do plano coletivo, sem necessidade de novos prazos de carência. Configura dano moral a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde, diante da expectativa legítima de continuidade da cobertura e da violação à boa-fé objetiva. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUROS MORATÓRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Ação Declaratória c/c Restituição de Valores e Rescisão Contratual na qual o autor pleiteia a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos em virtude de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, com fundamento em vícios na execução contratual. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a rescisão do contrato, a restituição de valores pagos, com correção monetária e juros, e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A ré interpôs apelação, alegando pagamento inferior ao reconhecido na sentença, legitimidade da cobrança da comissão de corretagem, incidência dos juros moratórios somente a partir do trânsito em julgado, e pedido de inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SEM RETENÇÃO. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Incumbe ao empreendedor responsável pela construção de loteamento urbano realizar obras de infraestrutura local. Comprovado ter sido a Construtora quem deu causa ao desfazimento do negócio, em razão de não ter realizado a entrega do imóvel na data prevista, é incabível que o consumidor arque, ainda que parcialmente, com os prejuízos decorrentes da frustração do negócio imobiliário, sendo-lhe devida a imediata restituição dos valores pagos, sem qualquer retenção. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Rescisão Contratual, reconhecendo a culpa exclusiva da requerida pelo inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega de unidade imobiliária no empreendimento «Jardim da Lagoa Condo-Resort (Bangalô 19). A sentença rescindiu o contrato, determinou a devolução integral dos valores pagos pela autora, corrigidos monetariamente e com juros moratórios desde a citação, condenou a ré ao pagamento de multa contratual de 10% sobre o valor do negócio e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)