Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO ENTE PÚBLICO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por servidora pública municipal em face do Município de Areal, em razão da negativação indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, decorrente da ausência de repasse, pelo ente público, de parcelas de empréstimo consignado regularmente descontadas de sua remuneração. ... (Continua)