Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, DO IPTU E DO ITBI SEM RETENÇÃO. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Incumbe ao empreendedor responsável pela construção de loteamento urbano realizar obras de infraestrutura local. Comprovado ter sido a Construtora quem deu causa ao desfazimento do negócio, em razão de não ter realizado a entrega do imóvel na data prevista, é incabível que o consumidor arque, ainda que parcialmente, com os prejuízos decorrentes da frustração do negócio imobiliário, sendo-lhe devida a imediata restituição dos valores pagos, sem qualquer retenção. ... (Continua)