Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Ação de ressarcimento (danos materiais) cumulada com pedido de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência, condenando a parte ré a ressarcir a quantia de R$51,00 (cinquenta e um reais) e a pagar R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Comprovada a ocorrência de efetiva falha na prestação dos serviços por parte da companhia aérea (parte ré), decorrente do cancelamento/atraso imotivado de voo e a ausência de prestação de assistência (alimentação e hospedagem) aos passageiros. Não comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade civil, na forma prevista no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Prejuízo material, devidamente comprovado e consistente em gastos adicionais com alimentação, que deve ser objeto de ressarcimento. Fatos que ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos, havendo efetiva comprovação de fato adicional gravoso, à luz da norma contida no Lei 7.565/1986, art. 251-A e da orientação jurisprudencial do E. STJ. Dever de indenizar a título de danos morais. Valores arbitrados de forma excessiva (R$10.000,00), comportando redução para R$2.000,00 (dois mil reais), em relação ao 1º autor (Geraldo) e à 2ª autora (Francione). Termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre a indenização a título de danos morais corretamente fixado, na data em que ocorrida a citação válida, nos termos da norma contida no CCB, art. 405, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade, no caso sub judice, do REsp. Acórdão/STJ. Honorários advocatícios fixados de forma escorreita, seja no que diz respeito ao percentual mínimo (10%), seja no que diz respeito à base de incidência (valor atualizado da condenação). Pretensão da parte autora de majoração do quantum indenizatória formulada apenas em sede de contrarrazões. Inadequação da via processual eleita. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)