Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERDIÇÃO DE LOTES POR RISCO GEOLÓGICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INCORPORADORA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta por AL EMPREENDIMENTOS S/A. CONSÓRCIO ALPHAVILLE MARICÁ e SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 39 LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais movida por LEONARDO YOUNG LOBO SIGAL e DANIELE DOS SANTOS SILVA SIGAL. O pedido baseou-se na interdição dos lotes adquiridos pelos autores devido a risco geológico identificado pela Defesa Civil, que impossibilitou o uso dos imóveis. A sentença determinou a rescisão contratual, restituição integral dos valores pagos, indenização por danos morais e ressarcimento de tributos e cotas condominiais. ... (Continua)