Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO - JUROS DE MORA - CONFIGURAÇÃO DA MORA EX RE - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA - Súmula 43/STJ. Súmula 204/STJ - PRECEDENTES DO STF E STJ - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS JUROS AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.

correção monetária não constitui penalidade, mas instrumento de preservação do valor real da obrigação pecuniária, sendo devida desde o inadimplemento da obrigação, conforme entendimento pacificado do STJ. ... (Continua)