Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SEM RETENÇÃO. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

nula, por vício extra petita, a sentença que enfrenta a legalidade de cláusulas contratuais independentemente de provocação das partes. ... (Continua)