Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação que pleiteava a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos. A Apelante sustenta inexistência de culpa na rescisão, requer a retenção de 25% dos valores pagos, a validade das cláusulas de atualização e capitalização pactuadas e a fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado. ... (Continua)