Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Rescisão Contratual, reconhecendo a culpa exclusiva da requerida pelo inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega de unidade imobiliária no empreendimento «Jardim da Lagoa Condo-Resort (Bangalô 19). A sentença rescindiu o contrato, determinou a devolução integral dos valores pagos pela autora, corrigidos monetariamente e com juros moratórios desde a citação, condenou a ré ao pagamento de multa contratual de 10% sobre o valor do negócio e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)