CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 397 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviço de análise laboratorial. Débito em relação a dezembro/2019, janeiro/2020 e maio/2020. Obrigação líquida, certa e exigível. Juros de mora contados a partir do 1º dia do inadimplemento. Inteligência do CCB, art. 397. Recurso desprovido.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - INADIMPLÊNCIA - MORA EX RE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA.

O descumprimento da obrigação de pagar prestações relativas à contrato de locação de bens móveis configura a mora ex re, por se tratar de dívida líquida e certa, a teor do CCB, art. 397, de modo a incidir a correção monetária e os juros de mora desde a data do vencimento de cada parcela inadimplida.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO AO CONSUMIDOR - EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE O DÉBITO - MORA «EX RE (ART. 397, CC/2002) - TERMO INICIAL: INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA APÓS CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR - ÍNDICE: APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Segundo entendimento perfilado pelo C. STJ: «havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva (REsp. 453.816, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002). ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. OBRIGAÇÃO CERTA E EXIGÍVEL. MORA EX RE. CODIGO CIVIL, art. 397. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: Apelação interposta pelo autor em ação de cobrança decorrente de contrato de mútuo, em que o réu, revel, foi condenado ao pagamento do valor principal, acrescido de encargos a partir da citação. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTAS PROMISSÓRIAS. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. MORA EX RE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pela 2ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Formiga/MG, que julgou procedente o pedido inicial formulado nos autos da Ação de Locupletamento Ilícito, condenando o réu ao pagamento da quantia constante das notas promissórias, acrescida de correção monetária desde a data do vencimento da dívida e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O apelante recorre, pretendendo a modificação do termo inicial dos juros moratórios para a data do vencimento das obrigações. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PACTUAÇÃO CONTRATUAL SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. VALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por instituição de ensino contra sentença que julgou procedente o pedido objeto de ação de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, mas determinou a correção monetária pelo índice da Corregedoria do TJMG e a incidência dos juros de mora a partir da citação, em divergência com os encargos contratualmente estipulados. ... (Continua)

7 - TJDF Direito Civil e Processual Civil. Ação Monitória. Aplicação da Taxa SELIC. Impugnação à ausência de fundamentação. Sentença parcialmente reformada.

I - Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação monitória que condenou o devedor ao pagamento de valores originados de dívida não quitada, reconhecida mediante prova escrita sem eficácia de título executivo. O apelante arguiu preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ao argumento de que não teria sido enfrentada a tese relativa à aplicação da Taxa SELIC, requerendo, no mérito, sua aplicação exclusiva, a fixação do termo inicial dos encargos moratórios a contar da citação e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por MILTON ANTÔNIa LeiTE contra sentença proferida na Ação de Cobrança ajuizada por PADRÃO SISTEMAS DE CONSULTORIA, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento de R$500.000,00, acrescidos de correção monetária desde a distribuição da ação, juros de mora desde a citação e multa contratual de 2%. A autora alegou ter direito ao recebimento da quantia por serviços prestados a terceiro (Rogério Carneiro de Souza), cuja dívida foi assumida pelos réus mediante compromisso de entrega de 1.250 m² em lotes do Residencial Alfiero, ou pagamento em espécie. Sustentou que os réus descumpriram a obrigação, ao não viabilizarem a escolha dos lotes nem efetivarem o pagamento em dinheiro. ... (Continua)

9 - TJRJ Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação do Réu ao pagamento dos valores referentes aos TOIs nos 0006903828, 0006901632, 0006905456 e 0007777545 e faturas referentes ao período de fevereiro de 2014, junho a agosto e novembro de 2015, fevereiro a março e setembro a novembro de 2016 e junho de 2017, perfazendo um débito total no valor de R$ 38.155,10 que deverá ser acrescido de multa contratual de 2%, juros legais e atualização monetária, a contar do vencimento das faturas, além daquelas que vencerem no decorrer da demanda e dos ônus de sucumbência. Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou Réu ao pagamento da quantia de R$ 38.155,10, bem como das faturas vencidas ao longo da demanda, sem o correspondente adimplemento. Foi, ainda, determinada a atualização do débito, até a data da propositura da ação, observando o art. 126 da Resolução 414/2010 da ANEEL, ou seja: atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% ao mês. calculados pro rata die, e, após a propositura da ação, deverá incidir correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora desde a citação, quando constituído em mora o devedor, conforme CCB, art. 397, e condenado o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Apelação do Réu. Em que pese o TOI não ostentar o atributo da presunção de legitimidade, da análise do histórico de consumo verifica-se que há indícios de que houve irregularidade na medição de energia elétrica, vez que o consumo esteva zerado por longo período a que se referem os termos impugnados. Ainda que o consumidor não estivesse residindo no imóvel deveria ter sido registrado consumo mínimo, o que não ocorreu. Apelante que não logrou apresentar prova mínima para afastar os fatos que lhe foram atribuídos, e por ele negados, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, II do CPC, a despeito de se tratar de relação de consumo. Ilegalidade dos TOIs não comprovada. Pedido de cobrança corretamente julgado procedente. Desprovimento da apelação.

10 - TJPR DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I-CASO EM

EXAMEApelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido liminar, ajuizada pelo requerido contra cobrança realizada pela apelante no valor de R$ 16.221,22, decorrente de supostas irregularidades no medidor da unidade consumidora.O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente a reconvenção, condenando o autor ao pagamento do débito, acrescido de multa, juros e correção monetária.Embargos de declaração opostos pela apelante foram parcialmente acolhidos para esclarecimento sobre honorários, sem modificar o mérito.A apelante recorre alegando aplicação incorreta do índice de correção monetária, termo inicial dos juros e ausência da multa moratória prevista em contrato e regulamento da ANEEL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) aplicação do índice IGP-M para correção monetária até 30/06/2022 e IPCA posteriormente; (ii) termo inicial para contagem dos juros moratórios; (iii) incidência da multa moratória de 2% sobre o débito.III. RAZÕES DE DECIDIRConforme arts. 116 e 126 da Resolução ANEEL 414/2010, vigente à época, a correção monetária deve ser feita pelo IGP-M até 30/06/2022 e pelo IPCA a partir de então, afastando outros índices por falta de respaldo legal.Nos termos do CCB, art. 397, os juros de mora incidem desde o inadimplemento da obrigação líquida e certa, ou seja, desde o vencimento da fatura, e não apenas a partir do ajuizamento da ação.A multa moratória de 2% prevista contratualmente e na Resolução ANEEL 414/2010 é legítima e aplicável, com respaldo no CDC, art. 52.Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma a aplicação dos índices de correção, a contagem dos juros desde o vencimento e a incidência da multa moratória nos contratos de fornecimento de energia elétrica.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para: (a) determinar correção monetária pelo IGP-M até 30/06/2022 e pelo IPCA posteriormente; (b) fixar juros moratórios de 1% ao mês a partir do vencimento de cada fatura; (c) aplicar multa moratória de 2% sobre o débito.Tese de julgamento: «Nos contratos de fornecimento de energia elétrica, a correção monetária deve observar o IGP-M até 30/06/2022, os juros moratórios incidem a partir da data de vencimento das faturas e a multa moratória de 2% sobre os valores devidos é devida, em consonância com o art. 126 da Resolução 414/2010 da ANEEL.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I e 85, § 2º; Código Civil, art. 397; CDC, art. 52; Resolução ANEEL 414/2010, arts. 116, 118, § 1º, e 126; Resolução ANEEL 1.000/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0008067-94.2020.8.16.0045; 0017121-55.2018.8.16.0045; 003428-25.2021.8.16.0101.... (Continua)

11 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE DISTRATO. VALIDADE E EFICÁCIA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DE FIADOR. PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Em segundo grau de jurisdição, é vedado o conhecimento e análise de tema que não tenha sido levado à apreciação do magistrado singular, por configurar inovação recursal. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ÍNDICES APLICÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos da Súmula 632/STJ, «Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. - Conforme se depreende do parágrafo único do CCB, art. 397, na ausência de termo contratual, a mora se configura com a interpelação judicial ou extrajudicial, de modo que, havendo pedido administrativo, os juros moratórios incidem a partir da data em que o pagamento seria devido pela seguradora. - A aplicação dos índices estabelecidos pela Lei 14.905/2024, que adotou o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC para os juros de mora, deve restringir-se ao período posterior à sua vigência, mantendo-se os critérios anteriores para o período precedente, em respeito ao princípio tempus regit actum.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

A multa contratual prevista no contrato de locação, no percentual de 10%, não se revela manifestamente excessiva ou desproporcional, sendo legítima à luz da autonomia contratual, não havendo razão para sua redução nos termos do art. 413 do CC. Em se tratando de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária incidem desde o vencimento de cada parcela, nos termos do CCB, art. 397.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente pedido formulado em ação monitória, condenando a requerida ao pagamento de R$ 132.353,15, com correção monetária a partir da propositura da demanda e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. O apelante se insurge exclusivamente contra o termo inicial dos juros de mora, defendendo sua incidência desde o vencimento da obrigação. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO NÃO CIRCULADO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de locupletamento ilícito, condenando a ré ao pagamento de R$ 100.000,00, corrigidos monetariamente desde a emissão do cheque e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a primeira apresentação do título. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A parte requerida questiona a origem da dívida e pleiteia a modificação do termo inicial dos juros moratórios para a data da citação. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FONTE PRÓPRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. PERÍODOS DISTINTOS. RESOLUÇÕES ARSAE/MG 30/2013 E 131/2019. LANÇAMENTOS NÃO DISCRIMINADOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ILEGALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DE CADA FATURA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão de cobrança das faturas de esgotamento sanitário veiculada pela concessionária de serviço público e parcialmente procedente a reconvenção formulada pelo usuário, determinando o pagamento dos valores integrais referentes à cobrança por estimativa para o período de maio/2015 a março/2019 e o pagamento da tarifa mínima para a partir de julho/2020, acrescidos dos consectários legais. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. VENCIMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 7.500,00, atualizado pelo IPCA desde o vencimento da nota promissória e acrescido de juros legais. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança ajuizada perante a Vara Única da Comarca de Lambari, que julgou procedente o pedido da autora para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 893,31, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir da última atualização do débito, além de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. O recorrente alega que realizou pagamentos parciais que teriam abatido a dívida e defende que os juros deveriam incidir a partir da citação. Requer a fixação do valor devido em R$ 485,00, bem como a aplicação da multa prevista no CCB, art. 940. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ENTREGA DE LOTES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. COMPROVAÇÃO. EXIGIBILIDADE OBRIGAÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelas apeladas em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de conversão em pecúnia. ... (Continua)