Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - INADIMPLÊNCIA - MORA EX RE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA.

O descumprimento da obrigação de pagar prestações relativas à contrato de locação de bens móveis configura a mora ex re, por se tratar de dívida líquida e certa, a teor do CCB, art. 397, de modo a incidir a correção monetária e os juros de mora desde a data do vencimento de cada parcela inadimplida.... (Continua)