Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por MILTON ANTÔNIa LeiTE contra sentença proferida na Ação de Cobrança ajuizada por PADRÃO SISTEMAS DE CONSULTORIA, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento de R$500.000,00, acrescidos de correção monetária desde a distribuição da ação, juros de mora desde a citação e multa contratual de 2%. A autora alegou ter direito ao recebimento da quantia por serviços prestados a terceiro (Rogério Carneiro de Souza), cuja dívida foi assumida pelos réus mediante compromisso de entrega de 1.250 m² em lotes do Residencial Alfiero, ou pagamento em espécie. Sustentou que os réus descumpriram a obrigação, ao não viabilizarem a escolha dos lotes nem efetivarem o pagamento em dinheiro. ... (Continua)