Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente pedido formulado em ação monitória, condenando a requerida ao pagamento de R$ 132.353,15, com correção monetária a partir da propositura da demanda e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. O apelante se insurge exclusivamente contra o termo inicial dos juros de mora, defendendo sua incidência desde o vencimento da obrigação. ... (Continua)