Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO AO CONSUMIDOR - EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE O DÉBITO - MORA «EX RE (ART. 397, CC/2002) - TERMO INICIAL: INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA APÓS CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR - ÍNDICE: APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Segundo entendimento perfilado pelo C. STJ: «havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva (REsp. 453.816, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002). ... (Continua)