Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação do Réu ao pagamento dos valores referentes aos TOIs nos 0006903828, 0006901632, 0006905456 e 0007777545 e faturas referentes ao período de fevereiro de 2014, junho a agosto e novembro de 2015, fevereiro a março e setembro a novembro de 2016 e junho de 2017, perfazendo um débito total no valor de R$ 38.155,10 que deverá ser acrescido de multa contratual de 2%, juros legais e atualização monetária, a contar do vencimento das faturas, além daquelas que vencerem no decorrer da demanda e dos ônus de sucumbência. Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou Réu ao pagamento da quantia de R$ 38.155,10, bem como das faturas vencidas ao longo da demanda, sem o correspondente adimplemento. Foi, ainda, determinada a atualização do débito, até a data da propositura da ação, observando o art. 126 da Resolução 414/2010 da ANEEL, ou seja: atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% ao mês. calculados pro rata die, e, após a propositura da ação, deverá incidir correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora desde a citação, quando constituído em mora o devedor, conforme CCB, art. 397, e condenado o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Apelação do Réu. Em que pese o TOI não ostentar o atributo da presunção de legitimidade, da análise do histórico de consumo verifica-se que há indícios de que houve irregularidade na medição de energia elétrica, vez que o consumo esteva zerado por longo período a que se referem os termos impugnados. Ainda que o consumidor não estivesse residindo no imóvel deveria ter sido registrado consumo mínimo, o que não ocorreu. Apelante que não logrou apresentar prova mínima para afastar os fatos que lhe foram atribuídos, e por ele negados, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, II do CPC, a despeito de se tratar de relação de consumo. Ilegalidade dos TOIs não comprovada. Pedido de cobrança corretamente julgado procedente. Desprovimento da apelação.