Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito Civil e Processual Civil. Ação Monitória. Aplicação da Taxa SELIC. Impugnação à ausência de fundamentação. Sentença parcialmente reformada.

I - Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação monitória que condenou o devedor ao pagamento de valores originados de dívida não quitada, reconhecida mediante prova escrita sem eficácia de título executivo. O apelante arguiu preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ao argumento de que não teria sido enfrentada a tese relativa à aplicação da Taxa SELIC, requerendo, no mérito, sua aplicação exclusiva, a fixação do termo inicial dos encargos moratórios a contar da citação e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)