Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTAS PROMISSÓRIAS. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. MORA EX RE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pela 2ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Formiga/MG, que julgou procedente o pedido inicial formulado nos autos da Ação de Locupletamento Ilícito, condenando o réu ao pagamento da quantia constante das notas promissórias, acrescida de correção monetária desde a data do vencimento da dívida e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O apelante recorre, pretendendo a modificação do termo inicial dos juros moratórios para a data do vencimento das obrigações. ... (Continua)