Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

A multa contratual prevista no contrato de locação, no percentual de 10%, não se revela manifestamente excessiva ou desproporcional, sendo legítima à luz da autonomia contratual, não havendo razão para sua redução nos termos do art. 413 do CC. Em se tratando de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária incidem desde o vencimento de cada parcela, nos termos do CCB, art. 397.... (Continua)