Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ENTREGA DE LOTES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. COMPROVAÇÃO. EXIGIBILIDADE OBRIGAÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelas apeladas em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de conversão em pecúnia. ... ()
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