Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE DISTRATO. VALIDADE E EFICÁCIA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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