Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PACTUAÇÃO CONTRATUAL SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. VALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por instituição de ensino contra sentença que julgou procedente o pedido objeto de ação de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, mas determinou a correção monetária pelo índice da Corregedoria do TJMG e a incidência dos juros de mora a partir da citação, em divergência com os encargos contratualmente estipulados. ... (Continua)