Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ÍNDICES APLICÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos da Súmula 632/STJ, «Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. - Conforme se depreende do parágrafo único do CCB, art. 397, na ausência de termo contratual, a mora se configura com a interpelação judicial ou extrajudicial, de modo que, havendo pedido administrativo, os juros moratórios incidem a partir da data em que o pagamento seria devido pela seguradora. - A aplicação dos índices estabelecidos pela Lei 14.905/2024, que adotou o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC para os juros de mora, deve restringir-se ao período posterior à sua vigência, mantendo-se os critérios anteriores para o período precedente, em respeito ao princípio tempus regit actum.... (Continua)