Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 749.0412.2955.5453

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. VENCIMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 7.500,00, atualizado pelo IPCA desde o vencimento da nota promissória e acrescido de juros legais. ... ()

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