Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DE FIADOR. PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Em segundo grau de jurisdição, é vedado o conhecimento e análise de tema que não tenha sido levado à apreciação do magistrado singular, por configurar inovação recursal. ... (Continua)