Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO NÃO CIRCULADO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de locupletamento ilícito, condenando a ré ao pagamento de R$ 100.000,00, corrigidos monetariamente desde a emissão do cheque e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a primeira apresentação do título. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A parte requerida questiona a origem da dívida e pleiteia a modificação do termo inicial dos juros moratórios para a data da citação. ... (Continua)