Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FONTE PRÓPRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. PERÍODOS DISTINTOS. RESOLUÇÕES ARSAE/MG 30/2013 E 131/2019. LANÇAMENTOS NÃO DISCRIMINADOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ILEGALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DE CADA FATURA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão de cobrança das faturas de esgotamento sanitário veiculada pela concessionária de serviço público e parcialmente procedente a reconvenção formulada pelo usuário, determinando o pagamento dos valores integrais referentes à cobrança por estimativa para o período de maio/2015 a março/2019 e o pagamento da tarifa mínima para a partir de julho/2020, acrescidos dos consectários legais. ... (Continua)