1 - STJ Processual civil. Apelação cível. Atropelamento de pedestre por coletivo. Ação de responsabilidade civil proposta em face da concessionária de serviço público de transporte. Causa especial de suspensão da prescrição. CCB, art. 200. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora... ()
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2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (CODIGO CIVIL, art. 200). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Segundo a regra do CCB, art. 200, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. 1.1. A pretensão indenizatória contra o Estado não está prescrita, uma vez que não transcorreram mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da Sentença definitiva da autoria e materialidade da conduta criminosa até o ajuizamento da demanda cível. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial execução. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa ao CCB, art. 200. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conclusão do acórdão recorrido pela falta de interesse processual. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Verifica-se que, para se alcançar conclusão diversa da adotada no acórdão recorrido, acerca... ()
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5 - STJ Recursos especiais. Ação de indenização. Erro médico. Óbito. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Prescrição. CCB, art. 200.
1 - Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO. EX-EMPREGADOS DA ESTATAL VALE DO RIO DOCE E COLIGADAS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO DE AÇÕES ENTREGUES A MENOR À ÉPOCA DA PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA. PRESCRIÇÃO.
Está inequivocamente prescrita a pretensão de ressarcimento, deduzida no ano de 2021, de danos causados por alegado inadimplemento de dever contratual ocorrido nos idos da década de 1990, ante o manifesto decurso do prazo geral do direito civil, observada a regra transitória do art. 2.028 do Código de 2002. Não aproveita a suscitação ? genérica, aliás ? do CCB, art. 200, seja porque nem sequer apontada a existência concreta de alguma ação penal, seja porque a caracterização do eventual ilícito civil não estava a depender, no caso concreto, da configuração de um delito. DESPROVIMENTO DO APELO.... ()
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7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍTIMA QUE FOI ATINGIDA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. ÓBITO. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO. REFORMA PARCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO EM RELAÇÃO AO 3º AUTOR. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DISPARO REALIZADO POR POLICIAL MILITAR. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.
1-Cuida-se de ação na qual alega a parte autora (mãe, irmã e filho da vítima, respectivamente) que, no dia 17/07/2014, aproximadamente às 08 horas da manhã, Pedro Ivo Luan Salvino da Silva, com 19 anos, retornava do seu trabalho quando foi alvejado por disparos de arma de fogo realizados pela guarnição policial composta pelos militares Milton Fernandes Júnior e Antônio Carlos Mendes de Jesus. Afirmam que Pedro Ivo veio a óbito e que o Sargento Milton Fernandes Júnior assumiu a autoria dos disparos. Sustentam que os militares foram pronunciados por homicídio qualificado e fraude processual, eis que também adulteraram a cena do crime. Pleiteiam os autores indenização por danos morais, pensão ao 3º demandante e a condenação dos réus em assumir, publicamente, a responsabilidade pela morte da vítima, com pedido de desculpas à família; ... ()
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8 - TJRS DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE EVENTO MORTE. CODIGO CIVIL, art. 200. PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. Caso em exame ... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.015. ROL TAXATIVO. DECISÃO QUE VERSA SOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 200. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- OCPC elenca no art. 1.015 as hipóteses de decisões interlocutórias em que caberá agravo de instrumento, cujo rol é taxativo e não exemplificativo. ... ()
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10 - TJRJ Apelações. Direito civil e empresarial. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Indenização por danos material e moral. Prescrição decenal. Teoria objetiva da «actio nata, Impugnação ao valor da causa e ao benefício de gratuidade de justiça concedida.
Ação ajuizada por ex-empregados e associados das empresas rés ante a alegação de prejuízos ocorridos. Pedido de condenação em razão de não terem conseguido receber as 1.000 (mil) ações que lhes estavam destinadas, e às quais foram impedidos, por ocasião da privatização da 1ª ré, desse modo postulando o recebimento das diferenças de 374 ações, para tanto sendo condenados solidariamente a indenizá-los, todos os envolvidos no processo de privatização da Vale S/A, em especial o Investvale, porque não cumpriu as determinações legais dos seus próprios Estatutos, as Resoluções CND 02, de 05.03.1997, em seu art. 4º, I e II, que entregara o de 626 ações, aquém das 1.000 prometidas, tudo de conformidade com a decisão proferida pelo TJRJ quanto ao entendimento dado a matéria, em especial a abordagem quanto a prescrição ali levantada e indeferida, por não se saber sua origem, e pelo entendimento do STJ. Entendimento da ilustre magistrada quanto a que a lesão ao direito dos autores ocorreu entre maio e agosto de 1997, e que, considerando que o STJ entende que «sendo manifesta a ocorrência da prescrição do título que instruiu o pedido pode o juiz, de ofício, extinguir o processo sem julgamento de mérito, pois esta circunstância impede a decretação da quebra (REsp. 678.278), e ainda considerando o disposto no, II do CPC, art. 487, entendeu, que o feito devia ser extinto sem maiores delongas, uma vez que transcorreu o prazo de 10 (dez) anos entre a lesão ao direito e o ajuizamento da presente demanda. Sentença (fls. 601/602) julgando liminarmente improcedentes os pedidos, com fundamento nos arts. 332 §1º e 487, II, do CPC, condenando os autores, solidariamente, no pagamento das custas processuais, mas concedendo-lhe o benefício previsto no art. 98 §3º do mesmo CPC, em razão da gratuidade de Justiça que no mesmo ato lhes concedeu. Apelos dos autores e da 1ª ré. Não lhes assiste razão. Pretendem os autores que o prazo prescricional deve se iniciar a partir da data da denúncia ofertada pelo Ministério Público, o que, no caso, ocorreu em junho de 2006 (Ação penal 0523036-35.2006.4.02.5101). Sustentam que não houve prescrição no caso concreto, na medida em que há uma ação penal apurando fatos narrados na inicial, e que embasam o pedido indenizatório. Inteligência do CCB, art. 200. Inaplicabilidade. Ao mais meridiano exame do dispositivo se constata que lá se demonstra que o prazo para as ações civis se manterá suspenso enquanto pender ação penal cujos fatos devem ser apurados naquela seara, ou seja, decorrerá dita suspensão da relação de subordinação necessária entre o fato a ser provado na referida ação penal e o desenvolvimento regular da ação na esfera cível. Nessa vereda, a toda evidência é necessário que haja na esfera criminal questão prejudicial ao ingresso do pedido indenizatório na área cível, o que não ocorreu na hipótese em comento. Os autores não incluíram na causa de pedir do pleito indenizatório a existência de qualquer fato tipificado como crime. Significa dizer que o resultado daquela ação na esfera criminal não é condição para o pedido e sua procedência. Ainda que se entendesse o cabimento do argumento autoral no sentido de que a lesão teria se consolidado em novembro de 2003 - ocasião em que foram alienadas todas as ações - observa-se a prescrição para o exercício da pretensão, uma vez que a ação somente foi distribuída em 06.07.2020, decorridos quase vinte anos. Aliás, ainda que se contasse o prazo prescricional de 10 anos a partir de junho/2006, quando instaurada a mencionada ação penal, como argumentam os autores, ainda assim a pretensão estaria também fulminada pela prescrição, desde julho/2016. Por consequência, evidente a inexistência de relação de prejudicialidade entre as demandas a ensejar a suspensão da prescrição, pelo que esteve correta a ilustre magistrada ao declarar a prescrição de que se cuida (a decenal). No que tange à pretensão recursal da 1ª ré, que pretende impugnar a gratuidade de justiça que foi concedida aos autores, assim como impugnar o valor por eles atribuído à causa, também não lhe assiste razão. Consigne-se que pode a parte interessada impugnar a concessão do benefício de gratuidade de justiça nos termos do CPC, art. 100. Entretanto, cabe ao impugnante demonstrar a inexistência da hipossuficiência alegada pelo pretendente ao benefício, o que, no caso, não ocorreu. Da mesma forma, no que diz respeito ao valor da causa, tem-se que os autores não pleitearam quantia equivalente a 1000 (mil) ações para cada um, mas, apenas e tão somente o complemento dessas ações. Trata-se, à toda evidência, de pedido cujo conteúdo patrimonial é incerto, uma vez que sequer se sabia então o valor das ações. Mesmo contando os autores com o rateio das ações sobrantes, que seriam devidas pela 2ª ré. Por fim, tenha-se em mira que seja admissível a fixação do valor da causa por estimativa. Precedentes específicos. Sentença mantida íntegra. Recursos aos quais se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Indenizatória. Estado do Rio de Janeiro. Violência sexual, física e psicológica praticada por policiais militares no exercício de sua função, quando estavam em serviço na Comunidade do Jacaré. Parte autora vítima de estupro, agressões físicas e constrangimento no dia em que completava 16 anos de idade. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade civil objetiva do Estado, na forma do art. 37, §6º da CF/88. Rechaçada a alegação de prescrição, nos moldes do CCB, art. 200. Policiais que foram condenados criminalmente. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Quantum indenizatório que não comporta modificação. Valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Extrema gravidade e violência dos crimes praticados pelos agentes do Estado, justamente por aqueles que tinham o dever legal de garantir a segurança da vítima, que inclusive, era menor à época dos fatos. Súmula TJRJ 343. Correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora a contar do evento danoso. Súmula 54/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.... ()
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12 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO - INOCORRÊNCIA
Postulada indenização por danos morais e materiais resultantes da cassação da aposentadoria da Autora e por ter ela respondido a processo penal, sob acusação de fraude ao INSS, por culpa da Ré, o termo a quo da prescrição é a cassação da aposentadoria. Inteligência do CCB, art. 189. Fundada a ação em fato apurado no Juízo criminal, não corre prescrição antes da respectiva sentença definitiva de mérito (CCB, art. 200). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DA RECLAMANTE - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO - FRAUDE AO INSS 1. Lastreado o Tribunal a quo na prova produzida para concluir no sentido da caracterização do nexo de causalidade entre a conduta ilícita da Ré e o prejuízo sofrido pela Autora, impõe-se a orientação consagrada na Súmula 126/TST como óbice à pretensão recursal. 2. Não se justifica a excepcional intervenção desta Corte Superior quando a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório por danos morais, pauta-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados critérios de justiça e equidade. Na espécie, a indenização foi fixada em valores equivalentes aos deferidos por esta Corte em casos semelhantes, não se tratando de montante irrisório ou exorbitante. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL 1. Ajuizada a presente ação em 2013, são inaplicáveis as alterações advindas da Lei 13.467/2017, nos termos da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Subsistem, portanto, as diretrizes da Lei 5.584/1970 e das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. 2. Contraria a Súmula 219/TST o deferimento de honorários advocatícios de sucumbência, pelo Tribunal Regional, a despeito de a Autora não estar assistida por sindicato. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABANDONO AFETIVO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE -
De acordo com o art. 206, §3º, V, do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos. - Considerando que as autoras/agravadas pleiteiam a reparação civil em face do proprietário do local onde aconteceu o crime, não é necessário aguardar a prévia apuração da autoria no juízo criminal, afastando, portanto, a aplicação do CCB, art. 200. - A denunciação da lide, conforme dispõe o CPC, art. 125, pressupõe a existência de vínculo entre denunciante e denunciado, que deverá, na hipótese de sucumbência do denunciante, assumir as obrigações decorrentes da demanda. - Quando o caso não se enquadrar nas hipóteses previstas no supramencionado dispositivo legal, mormente considerando que a parte agravada pretende indicar terceiro para se eximir da responsabilidade pelos atos em discussão no processo, não há que se falar em denunciação da lide.... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. ATO ILÍCITO CRIMINOSO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO DPVAT PARA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM AJUSTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Estéticos decorrentes de acidente de trânsito, que julgou procedente os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de pensão mensal, lucros cessantes, indenização por danos morais e danos estéticos, além de custas processuais e honorários advocatícios. O réu/apelante suscita preliminar de prescrição e nulidade por citação editalícia e, no mérito, postula a redução do quantum indenizatório e a dedução do valor recebido pelo seguro DPVAT. ... ()
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16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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17 - TJSP Responsabilidade civil - Ação indenizatória - A pretensão de reparação civil prescreve em três anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) - Não corre prescrição, conforme o CCB, art. 200, sempre que o fato que deu origem ao dano deva ser apurado na esfera criminal e tenha havido instauração de ação penal, pouco importando o seu resultado - A fluência do prazo, neste caso, foi retomada após o trânsito em julgado da sentença de extinção da punibilidade do crime de dano, proferida na esfera penal - Prescrição consumada - Sentença mantida - Apelo não provido
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA COM VÍTIMA FATAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. art. 27. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 200. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO SE A CULPA CIVIL PODE SER APURADA SEM INTERFERÊNCIA DA DECISÃO CRIMINAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 01/11/2014. DEMANDA AJUIZADA EM 09/12/2019. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM FULCRO NO CPC, art. 487, II.
-Cuida-se de ação indenizatória, objetivando os autores seja a ré condenada pela morte de seu filho e irmão decorrente de acidente em linha férrea. ... ()
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19 - TJDF APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DA EMPRESA RÉ. AÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. DANO MORAL. ÓBITO DO FILHO/IRMÃO. IN RE IPSA. REDUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. Segundo a regra do CCB, art. 200, Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. 1.1. A pretensão indenizatória vindicada não está prescrita, uma vez que não transcorreram mais de três anos entre o trânsito em julgado da Sentença definitiva da autoria e materialidade da conduta criminosa até o ajuizamento da demanda cível. ... ()
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20 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PERSPECTIVA DE GÊNERO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SOBRESTAMENTO DURANTE A APURAÇÃO CRIMINAL DO FATO. DANO REITERADO. TERMO INICIAL. ÚLTIMO ATO PRATICADO. CIFRA NEGRA.
I. CASO EM EXAME ... ()
