Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DA EMPRESA RÉ. AÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. DANO MORAL. ÓBITO DO FILHO/IRMÃO. IN RE IPSA. REDUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 

1. Segundo a regra do CCB, art. 200, Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. 1.1. A pretensão indenizatória vindicada não está prescrita, uma vez que não transcorreram mais de três anos entre o trânsito em julgado da Sentença definitiva da autoria e materialidade da conduta criminosa até o ajuizamento da demanda cível.  ... (Continua)