Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Segundo a regra do CCB, art. 200, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. 1.1. A pretensão indenizatória contra o Estado não está prescrita, uma vez que não transcorreram mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da Sentença definitiva da autoria e materialidade da conduta criminosa até o ajuizamento da demanda cível.  ... (Continua)