Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE EVENTO MORTE. CODIGO CIVIL, art. 200. PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. Caso em exame ... (Continua)