Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.015. ROL TAXATIVO. DECISÃO QUE VERSA SOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 200. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO.

CPC elenca no art. 1.015 as hipóteses de decisões interlocutórias em que caberá agravo de instrumento, cujo rol é taxativo e não exemplificativo. ... (Continua)