Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial execução. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa ao CCB, art. 200. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conclusão do acórdão recorrido pela falta de interesse processual. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Verifica-se que, para se alcançar conclusão diversa da adotada no acórdão recorrido, acerca... (Continua)