Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EX-EMPREGADOS DA ESTATAL VALE DO RIO DOCE E COLIGADAS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO DE AÇÕES ENTREGUES A MENOR À ÉPOCA DA PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA. PRESCRIÇÃO.

Está inequivocamente prescrita a pretensão de ressarcimento, deduzida no ano de 2021, de danos causados por alegado inadimplemento de dever contratual ocorrido nos idos da década de 1990, ante o manifesto decurso do prazo geral do direito civil, observada a regra transitória do art. 2.028 do Código de 2002. Não aproveita a suscitação ? genérica, aliás ? do CCB, art. 200, seja porque nem sequer apontada a existência concreta de alguma ação penal, seja porque a caracterização do eventual ilícito civil não estava a depender, no caso concreto, da configuração de um delito. DESPROVIMENTO DO APELO.... (Continua)