1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), julgou procedentes os pedidos iniciais para converter o contrato em empréstimo consignado, aplicar juros limitados a 27,30% ao ano e condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica oriunda de contrato de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de erro quanto à modalidade contratada, alegando-se vício de consentimento. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
- Apretensão de anulação de contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial, com fundamento nos arts. 138 e 178, II, do Código Civil, está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contado da data de celebração do contrato. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTRATAÇÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c restituição de valores e reparação por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco BMG S/A. reconheceu a decadência e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência da pretensão formulada nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e repetição de indébito, ao fundamento de decadência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. O apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, requereu a inversão do ônus da prova e sustentou a inaplicabilidade da decadência à hipótese. ... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A sentença: (i) declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato 132886734700082022 e a inexigibilidade dos débitos; (ii) determinou o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário e da reserva de margem consignável; (iii) condenou o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais e (iv) à devolução simples dos valores descontados, com autorização de compensação dos valores eventualmente creditados na conta da autora. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCM) - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - ART. 429, II DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCABIMENTO - APENAS RESERVA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AMOSTRA GRÁTIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO - NECESSIDADE - CORREÇÃO.
Nos termos do CCB, art. 169, «O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, razão pela qual a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico não se sujeita à decadência ou prescrição. - Impugnada a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, cabe a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC/2015, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). - A mera reserva de margem consignável não implica em desconto efetivo de valores dos proventos da parte, mormente quando por ela não utilizado o cartão, não havendo, portanto, se falar em restituição do valor cobrado apenas àquele título. VII - Lançada a reserva de margem consignável sem a ocorrência de efetivo desconto dos valores respectivos, inviável a condenação da instituição bancária em danos de ordem moral, certo de que configurado apenas meros aborrecimentos. - Verificado que houve o crédito da quantia contratada em favor do consumidor, o valor deve ser restituído ao banco. - O valor creditado indevidamente na conta do autor não pode ser considerado amostra grátis. - «A restituição do valor creditado pelo Banco réu em favor da autora, deverá incidir apenas com correção monetária desde a data do depósito (IRDR Tema 73 - STJ) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.0 ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRÉVIA TENTATIVA DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA - TESE FIRMADA EM IRDR TJMG - TEMA 91 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO PELO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO NA AÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO SUPOSTO CREDOR - DESCUMPRIMENTO - ACOLHIMENTO DA VERSÃO AUTORAL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - NÃO CONFIGURAÇÃO
-Para aplicação da tese firmada no IRDR TJMG 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), atinente à necessidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais, deve-se observar a modulação temporal dos efeitos do referido julgamento, nos moldes deliberados: «nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (CPC, art. 321), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, d o CPC), restará comprovado o interesse de agir. ... ()
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9 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA, NULIDADE. VÍCIO. SIMULAÇÃO DECADÊNCIA.
Ao contrário do que ocorre com a anulabilidade, o vício consubstanciado em nulidade, não é suscetível de confirmação, tampouco convalesce pelo decurso do tempo (CCB, art. 169).... ()
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10 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO OBSERVADA A MODULAÇÃO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade de quatro contratos de empréstimo consignado firmados mediante falsificação de assinatura, condenando o banco à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE NÃO VERIFICADA - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - USO INDEVIDO DE MARCA - NULIDADE DO REGISTRO DA MARCA PELA JUSTIÇA FEDERAL - EFEITOS EX TUNC - CODIGO CIVIL, art. 169.
Embora tenha constado no relatório do decisum informação não ventilada pelas partes, tal menção, por si só, não macula a sentença com vício ultra petita, se o julgador não concede à parte requerente pedido superior ao constante da petição inicial. Se a decisão impugnada, apesar de sucinta, possibilitou ao recorrente compreender suficientemente as razões que levaram o Magistrado a decidir de determinada forma, não há que se falar em nulidade, pois a legislação processual Civil não exige extensa fundamentação, mas apenas que o Juiz dê as razões de seu convencimento. De acordo com o princípio da especificidade ou especialidade, o uso exclusivo da marca é assegurado dentro dos limites da atividade desenvolvida por seu proprietário, ou seja, a proteção da marca busca, além de impedir a concorrência desleal, evitar que o consumidor adquira um produto ou serviço pensando se tratar de outro, de modo que, uma vez constatada a afinidade, deve-se aferir se o destinatário do serviço pode ser induzido ao engano. Declarado nulo o registro de uma marca pelo Poder Judiciário (Justiça Federal), os efeitos retroagem ao tempo em que foi concedido (efeito ex tunc) por não ser suscetível de confirmação, conforme CCB, art. 169.... ()
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12 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM TORNA C/C PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - VENDA DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE INALIENABILIDADE - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA.
1 - Aalienação fiduciária em garantia transferiu ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada. Dessa forma, ficou caracterizada a venda a non domino, pois a apelante não é proprietária do imóvel prometido à venda. Da mesma forma, o imóvel estava gravado com cláusula de inalienabilidade e, assim, sua alienação durante o prazo de vigência da cláusula é nula de pleno direito. ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM PESSOA CIVILMENTE INCAPAZ SEM A INTERVENÇÃO DE SUA CURADORA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL VERIFICADO. DESFALQUE FINANCEIRO E OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Da detida análise dos autos, constata-se que a instituição financeira recorrente deixou de impugnar o cerne da fundamentação exarada na sentença, qual seja, a manifesta irregularidade na formação do contrato. Como se observa, o decisum objurgado ancorou-se no fato de que o instrumento contratual apresentado em juízo foi celebrado em 25.10.2023, sem a necessária intervenção da curadora do autor, que é pessoa civilmente incapaz desde 09.06.2021. Como cediço, a incapacidade civil, no ordenamento jurídico brasileiro, é um pressuposto fundamental para a validade dos negócios jurídicos. Nos termos do CCB, art. 104, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse sentido, o art. 4º do Código Civil prevê a incapacidade relativa para aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. O caso sob análise, envolvendo pessoa interditada com curadora nomeada em data anterior à celebração do contrato, remete à disciplina legal da curatela, que tem como finalidade resguardar os interesses do incapaz. Nesse contexto, a figura do curador, em conformidade com os arts. 1.767 e seguintes do CC/02, tem por escopo representar ou assistir o curatelado nos atos da vida civil, suprindo sua incapacidade. Logo, a ausência da intervenção do curador em negócio jurídico que o curatelado não poderia celebrar por si, fulmina a validade do ato. Não por outra razão, a jurisprudência, reiteradamente, tem se posicionado no sentido de que a inobservância da representação legal do incapaz acarreta a nulidade do ato praticado. Tal nulidade, por ser de ordem pública, pode ser declarada de ofício pelo magistrado e não convalesce com o tempo, nos termos do CCB, art. 169. Assim, ao não refutar a premissa de que a curatela impedia o autor de celebrar o contrato sem a devida assistência, a matéria torna-se incontroversa, inviabilizando a pretendida reforma da decisão. Ora, caberia à parte ré provar a legalidade dos descontos aqui impugnados, relativos aos empréstimos não reconhecidos pelo consumidor, o que não fez. Outrossim, afigurando-se na hipótese relação de consumo, pugnou o consumidor pela aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC (repetição do indébito). A norma do art. 42, parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente. Ocorre, porém, que a questão em tela não desafia a incidência da Súmula 85, deste Tribunal, uma vez que a ré vem agindo em desconformidade com os preceitos legais atinentes à espécie, mostrando-se patente a má-fé, na medida em que, mesmo após ser alertada pelo consumidor sobre o ocorrido, manteve a posição de que o empréstimo seria legítimo e, o desconto perpetrado, uma mera decorrência dele. Sendo assim, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívocos os danos materiais e morais sofridos. Ora, a negligência na verificação da capacidade da parte ou na exigência da intervenção do curador representa uma falha no dever de cuidado e segurança que se espera da atividade bancária. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na origem a título de indenização por danos morais, tendo em conta que o valor descontado não comprometeu significativamente a subsistência do demandante, bem como seu nome não foi negativado em razão desse ocorrido. Por fim, a pretensão de compensação de valores, suscitada em sede recursal, carece de respaldo probatório apto a embasá-la. Isso porque, a inexistência de comprovante da alegada transferência de numerário em favor do consumidor, documento que deveria ter sido colacionado em momento oportuno na fase instrutória, impede a análise e, por conseguinte, o deferimento da compensação vindicada com a condenação ora mantida. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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14 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECURSO AUTORAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE INSTRUMENTO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO CLIENTE - FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ILICITUDE VERIFICADA - DESCONTOS DE BAIXA MONTA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS
- Orecurso autoral não deve ser conhecido no ponto em que há o requerimento de reforma da sentença, mas inexistente fundamentação apta a demonstrar os motivos de fato e de direito que justifiquem a pretensão recursal. ... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - NEGÓCIO SIMULADO - TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS ATENDIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Asimulação é causa de nulidade absoluta de negócio jurídico, portanto, não sujeita à prescrição ou à decadência, nos termos dos CCB, art. 167 e CCB, art. 169. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - INVIABILIDADE DE CONVALIDAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO FÍSICO - ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NULIDADE DO CONTRATO - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - EARESP 676.608 - COMPENSAÇÃO - INVIABILIDADE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.As matérias não arguidas no momento oportuno não podem ser aventadas em sede de apelação, por configurar inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sob pena de incorrer em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONTA CORRENTE - TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODALIDADE SIMPLES - VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - INVIABILIDADE DE CONVALIDAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO FÍSICO - ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NULIDADE DO CONTRATO - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - EARESP 676.608 - COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1.Considerando que o negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo, conforme o CCB, art. 169, o cerne do litígio não se submete aos prazos decadenciais ou prescricionais. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - «AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL. I -
Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar. II - Nos termos do art. 178, II do Código Civil, é de 4 (quatro) anos o direito potestativo, a ser exercido pelo contratante, que pretende ver declarado anulado o negócio jurídico firmado por vício de consentimento. III - Findado referido prazo, é imperioso o reconhecimento da prejudicial de mérito, decadência, julgando o feito extinto, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO.
O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Propondo a parte ação que visa a anulação de negócio jurídico e sua conversão em empréstimo consignado após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva. V.V.: A nulidade absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e não se sujeita a prazo decadencial, conforme previsto nos CCB, art. 167 e CCB, art. 169.... ()
