Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONTA CORRENTE - TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODALIDADE SIMPLES - VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... ()
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