Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - NEGÓCIO SIMULADO - TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS ATENDIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

simulação é causa de nulidade absoluta de negócio jurídico, portanto, não sujeita à prescrição ou à decadência, nos termos dos CCB, art. 167 e CCB, art. 169. ... (Continua)